norma nº 1869/2021

LEI nº1869/2021
EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a saúde da 
população e reconhece a essencialidade da prestação de 
serviços de atividade física pública ou privada, como 
forma de prevenção de patologias físicas e mentais no 
âmbito do Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientada por profissionais e 
educadores físicos como essências para a saúde da população, e declara a essencialidade da 
prestação de serviços de atividade física, em estabelecimentos públicos ou privados, como 
forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta de prática de atividade física, academias 
de musculação, ginástica, natação, artes marciais e congêneres.
Art. 2º - A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos mencionados no 
artigo 1° será concedida conforme preconiza a legislação municipal.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais 
locais, de acordo com a gravidade da situação e por decisão fundamentada da autorizada de 
competente, devendo ser mantida a possiblidade de atendimento presencial, desde que 
observado a regras de saúde sanitárias municipais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vitorino, 08 de julho de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito
Publicado:16/07/21
Jornal: Dioems
Edição: 2403 Pag 74