norma nº 1870/2021

PREFEITURA DE g
Vitorino
EsTADo Do PARANÁ
Lei 1.870, de 14 de julho de 2021.
EMENTA: Altera a redação do inciso III, do
artigo 9o, da Lei 1.532, de 31 de maio de 2016.
e cÂva,na MUNICTpAL DE vEREADoRES DE vrroRlNo, ESTADo oo pnneNÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUMCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
T,F,I:
Art. 1". Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 9', da Lei no 1532, de 31 de
maio de 2016, passando a constar o seguinte:
"Art. 9.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
t...1
III -ser contratado, com fundamento nesta Lei, por mais de 2 (duas)
vezes seguidas, antes de decorri-dos 12 (doze) meses do encerramento
de seu contrato anterior."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, l4 de j de2021.
Rua Barão de Capanema, 134 | vitorino I PR I CEP 85520-OOO I CNPJ 76.995.463,/000l -Oo
\* (46)3227-1222 I wvv,rvitorino.pígov.br 8 prefeitura(@vltorino.p|Eoubr
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