norma nº 1871/2021

PREFEITURA DE g
Vitorino EsrÁDo Do PÀRANÁ
Lei 1.871, de 14 de julho de 202L.
.t?A/ 37'
a cÂvar-q. MLTNICIpAL DE vEREADoRES DE vrroRtNo, ESTADo oo panaNÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
I,EI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
do vencimento dos servidores públicos no percentual de 4,52% (quatro pontos inteiros e
cinquenta e dois centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro de 2O2O a dezembro de 2O20, de acordo com o IPCA (ndice de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 2'. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de acordo com
os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3". Fica o Poder Executivo autorizado a efetuaÍ eventuais pagamentos a título de
complemento salarial, na hipótese do Nível de vencimento da Tabela Anexo VI ser inferior ao
salário mínimo nacional.
Art.4". Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais descontos, a Íim de
atender o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9' e 11 do aÍt.37 da
Constituição Federal, na hipótese do Nível de vencimento da Tabela Anexo VI exceder o
subsídio mensal do prefeito.
Art.S".Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices
da Revisão Geral Anual concedida,a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos
servidores do executivo.
Art. 6'. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no oÍçamento em vigor.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir
de lo de maio de 2021 
, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 14 de2
Rua Barão de Capanema, 134 | vitorino I PR I CÊP 85520-OOO I cNpJ 76.995.463/00OI -OO
l. (46)3227-1222 I www.vitoino.p,,gov.br I prefeitura@vitorino.pÍgovbr
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos semidores
públicos do Poder Executiyo do Município de
Vitorino.
I
I
tetre
I I I r!! Íur
PREFEITURA DE E
Vitorino EsrÁDo Do PARANÁ
Lei 9t8/2007 - Anexo Vl - Quadro Único
do Poder Executivo - Efêtivos
Rua Barãa de capanemà, ,34 | vitorino I PR I cEP A5S2O-OOo I cNPJ 76.995-463,/0001 -oO
\. (46) 9227-1222 @ www.vitorino.p,tgov.bt I prcfeitura@vito no.ptrgov.br
xivel Valor R$
1 R$ 849,06
2 R$ 849,06
3 R$ 1.049,50
4 Rs 1.131,16
E R$ 1.266,63
6 R$ 1.411,40
7 R$ 1.436,74
R$ 1.452,7í
I R$ 1.773,32
10 R$ 1.954,26
11 R$ 2.135,í9
12 R$ 2.3s2,33
13 R$ 2.533,29
14 R$ 2.786,61
15 R$ 3.166,64
16 R$ 3.438,04
17 R$ 3.799,96
18 R$ 4.161,86
19 R$ 4.523,76
20 R$ 4.976,14
21 R$ 5.427,84
22 R$ 6.153,83
23 R$ 7.057,07
24 R$ 7.961,83
25 R$ 8.866,í6
26 R$ 11.915,28
27 R$ 15.887,04
B
PREFEITURA DE il Vitorino EsrÁDo Do paRANÁ
Lei948l2007 - Anexo VII
Quadro Único do Poder Executivo Cargos em Comissâo
Rua Barâo de Capanema, 134 | Vito no I PR I CEp ASS2O-OOO I CNqJ 76.995.165,/000, -OO
\ (46)32274222 @ www.vitoinapr.gou.br I prêfeitua@vitorlno.p,tgoubr
Simbologia Valor R$
CCl - Cargo em Comissáo R$ 4.98s,34
CC2 - Cargo em Comissão R$ 3.628,90
CC3 - Cargo em Comissáo R$ 3.084,56
CC4 - Cargo em Comissão R$2.721,67
CC5 - Cargo em Comissão R$ 2.358,78
CC6 - Cargo em Comissão R$ 1.995,88
CC7 - Cargo em Comissão R$ 1.633,00
CC8 - Cargo em Comissão R$ 1.45í,56
CC9 - Cargo em Comissão R$ 1.270,1 I
CC10 - Cargo em Comissão R$ 1.088,66
CCl í -Cargo em Comissão R$ 907,22
I
a
,3
PREFEITURA DE 8
Vitorino
EsrADo Do PÁRÁNÁ
Lei 94812007 Anexo I - Quadro Único do Poder Executivo
Efetivos
GRUPO I - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Rua Barão de Capanema, t34 | Vitorino I PR I CEP e5520-OOO I CNPJ 76.995.463/000| -OO
\ (46) 32274222 @ wwwvitorino.pr:gtoubr I prafeiturà@vitorino,prgoubl
4
No. De Cargos
Públicos DenominaÇão
Carga Horária
Semanal NIVEL
5 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11
1 ASSISTENTE SOCIAL 30 14
1 BIOQUIMICO 30 20
I CONTADOR 40 21
I ENFERMEIRO I 30 í3
6 ENFERMEIRO II 14
1 ENGENHEIRo AGRÔNoMo 30 14
1 ENGENHEIRO CIVIL 18
2 FARMACÊUTICo 40 't4
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15
I 20 21
2 FISIoTERAPÊUTA 20 12
1 MEDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA E 20
uÉorco PEDTATRA 20
1 rr/lÉotco cLtNtco GERAL
3 uÉorco ctÍtttco ceRRL t 10 22
1 uÉorco cLÍNrco cERAL tr 30 tô
1 MÉDIco cLINIco GERAL III 40 27
1 uÉorco clrNrco GERAL rv 20 23
1 MÉDIco VETERINÁRIo
1 NUTRICIONISTA 40 20
1 CIRURGIAo DENTISTA "EM ExTINÇÃo,' 10
2 PROCURADOR 20 21
1 PSIcÓLoGo .EM EXTINÇÃo, 40 .ro
1 rouonuorólooo 20 12
1 ANALISTA FISCAL E TRIBUTARIO 40 16
1 ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 16
2 ENFERMEIRO PLANTONISTA 12 8
2 40 18
1 PSICOLOGO CLINICO 40 14
1 PSICOLOGO EDUCACIONAL 40 14
1 ASSISTENTE SOCIAT I 20
40
20
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
1 5
5 16
20 17
10
CIRURGIAO DENTISTA I
12
PREFEITURA DE E
Vitorino EsrÁDo Do PARANÁ
GRUpo l - NtvEL TÉcNtco ADMtNtsrRATtvo
GRUPO III - NIVEL OPERACIONAL BASICO
Rua Baáo de Capanema, ,34 | Vitorino I PP I CEP 8552O-OOO I CNPJ 76.995.463/000I-OO
\, (46)32274222 @ www.vltoino.prgov.br 8 prêfeiturc@vitorino.p,tgov.br
5
No. De Cargos
Públicos Denominação
Carga Horária
Semanal
TÉcNrco DE APoto ADMINrsrRATrvo 40 5
3 TÉcNICo AGRICoLA 40 6
6 TECNICO EM ENFERMAGEM 40 I
J TÉcNIco EM HIGIENE DENTAL 40 E
1 rÉcrurco EM vrcrúNcA sRrurtÁRn 40
2
TÉcNrco DE APoro Ao coNTRoLE
INTERNO 40 Ã
2
TÉCNIco EM ENFERMAGEM
PLANTONISTA 12 2
4 TECNICO EM ENFERMAGEM II 5
I FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 40 7
1 TECNICO EM INFORMATICA 40 I
1
TECNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO 20 I
No. De
Cargos
Públicos
Denominação
Carga
Horária
Semanal
NIVEL
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
3
AGENTE DE coNSTRUÇÃo E MANUTENçÂo oe
OBRAS PUBLICAS 40 4
35 AcENTE DE oPERAÇÃo oe veícur-os e
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 40 4
3 AGENTE DE ENDEMIAS 40 I
AGENTE coMUNrrÁRro oe snúoe
1 ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 4
2 AUXILIAR DE CIRURGIÃo DENTISTA 40 4
CUIDADOR INFANTIL 40 4
10 MERENDEIRO ESCOLAR 40 6
NIVEL
18
30
16 40 I
3
PREFEITIJRA DE : E
Vitorino ÊsrADo Do qARANÁ
Lei948t2007 Anexo II - Quadro Único do Poder Executivo - Comissionados
Rua Bdrão de Capanema, t54 | Vitorino I pR I CEp 85520-OOO I CNpJ 76,995.463/000| -OO
\. (46) 3227-1222 S www.vitorino.prgov.br & prefeitura@vitoino.pr.gov.bt
6
No de
Cargos
Públicos Denomina ção Nível
9AP Secretários Municipais
1 Assessor de Comunicaçáo CC7
1 Secretário da Junta do cc10
1 cc6
1 Assessor Jurídico cc1
1 CC6
1 Gerente de Contabilidade CC4
1 cc3
1 Gerente de Recursos Humanos CC4
1 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado cc5
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc2
1 Gerente de Tecnologia da lnformação cc7
1 Gerente de Administração Tributaria cc7
1 Gerente de Administração Financeira cc4
1 Gerentê Serviços Saúde Fora Domicílio cc5
1 Gerente Saúde Em Atenção Básica cc7
1 Gerente de Administração Geral da Saúde
1
Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços
Conveniados cc6
1 Gerente de Ensino Fundamental cc7
1 Gerente de Educação lnfantil cc7
1 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional cc6
1 Gerente de Assistência Social, Família e ldoso cc4
1 Gerente de Desenvolvimento das Atividades do 30 Setor
1 Gerentê de Desenvolvimento do Esporte e Lazer cc8
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc8
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas CC5
1 Gerente de lnfra-Estrutura Urbana CC5
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização CC6
1 Gerente de lnfra-Estrutura I cc2
1 Gerente de lnfra-Estrutura ll cc2
1 Gerente de lnfra-Estrutura lll cc2
AP
Militar
Secretário Executivo
Assistente de Gabinete
Gerente de Licitações e Compras
cc1
cc8
PREFEITIJRA DE 8
Vitorino
1
EsrADo Do PARANÁ
Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente cc4
Rua Barão de capanema, 134 | vitotino I PR I CEP 8552O-OOo I CNPJ 76.995-463/000l'OO
\ (46) 32271222 @ www.vitortno.pígaubr 8 prefeitura@t itorino,Pígoubr
1
1 cc4 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de
Lixo
cc2
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo
Assessor de Políticas Públicas cc2
1 Diretor de Projetos de Educação cc1
1 Assessor Técnico de Projetos cc't
t lOuvidor
cc3
T1