| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 1950 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1875/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — FUNDO MUN DE SAUDE 0502 —- FUNDO MUN DE SAUDE - GERENCIA DE ADMIN GERAL DE SAUDE 10.301.0021.2.027 - Manter as Ações Básicas de Saúde 3.1.90.04 — 085 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 138.000,00 0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER 0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.1.90.04 — 177 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 402.000,00 0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 —- MANTER A SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.04 — 236 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1000 livre R$ 45.000,00 Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 + (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Fonte 1303 R$ 138.000,00 Fonte 1103 R$ 402.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de maio de 2021. Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 ft. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraQovitorino.prgov.br E SS ES SEITAS CA