| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 1951 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ + “ubiicado em cp LS à LEI Nº 1876/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu Prefeito sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento 3.1.90.04 — 409 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 150.000,00 0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, IND E COM 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenvolvimento Urbano, Ind. e Com 3.1.90.04 — 410 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1000 livre R$ 195.000,00 N Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de maio de 2021. [4 A Profoi o , Vitorino, 23 de agosto de 2021. Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 à. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr BZ prefeituraavitorino.prgov.br