norma nº 1877/2021

LEI nº 1877/2021, de 23 de agosto de 2021.
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do 
artigo 39 da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 
2007 e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu Prefeito sanciono 
a presente lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, 
de 19 de dezembro de 2007, passando a constar o seguinte:
Art. 39 (...)
§ 1° - O cargo de Controlador Geral do Município, da estrutura organizacional da 
Controladoria Geral do Município – CGM, função gratificada nos termos da Lei, será 
exercida por servidor efetivo integrante da estrutura básica da Controladoria Geral do 
Município, com mandato fixo, iniciando-se no primeiro dia do segundo ano do mandato 
e irá até o último dia do primeiro ano do mandato seguinte. 
§ 2° - É permitida 1 (uma) recondução para um novo mandato, após, é obrigatório 
alternância da função de Controlador Geral do Município, não podendo o servidor estar 
em cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 2°. Acrescenta ao artigo 40 da Lei n° 959, de 19 de dezembro de 2007, os 
parágrafos § 13º e seus incisos I, II, III e o parágrafo 14º, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 40 (...)
§ 13º Os servidores que integram o Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal, para as finalidades e na forma prevista na Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 
01 de abril de 2021, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 117 da Lei 
Orgânica do Município, e, aos artigos 4º ao 8º da Lei Complementar nº 113/2001 
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), devem:
I - Possuir autonomia para o exercício das atribuições constitucionais e legais, 
cooperando e auxiliando os órgãos de controle externo na missão institucional nos 
termos do art. 31 da Constituição Federal, competindo aos integrantes 
regulamentar internamente os procedimentos por meio de instrução normativas 
e/ou técnicas;
II - Informar de imediato aos órgãos de controle externo qualquer embaraço e/ou 
tentativa de empecilho no repasse das informações requeridas;
III - Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade em 
procedimento de verificação, inspeção ou auditoria, ou mesmo no julgamento das 
contas, com ocorrência de danos ao erário público, dela darão conhecimento aos 
órgãos de controle externo, sob pena de responsabilidade solidária, com indicação 
de quais as providências recomendadas nos termos estabelecidos no § 9º e se 
acolhidas, devendo ser regulamentado internamente o procedimento por meio de 
instrução normativas e/ou técnicas. 
§ 14º Fazer cumprir o contido no inciso VII, do § 1º do Art. 41, regulamentando 
no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal os atos 
de controle estabelecidos pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por meio de 
instrução normativas e/ou técnicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Vitorino, 23 de agosto de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito