norma nº 1879/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1879/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 510.500,00 (Quinhentos e dez mil
quinhentos reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 510.500,00 (Quinhentos e
dez mil quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv Urbano Ind e Com
4.4.90.52 — 4005 — Equipamentos e Material Permanente R$ 477.500,00
4.4.90.52 — 317- 1000 — Equipamentos e material permanente R$ 33.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91.07 Fonte 4006 CR 907579/2020 R$ 477.500,00
4.17.18.01.21.01 — FPM —fonte 1000 R$ 33.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
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