| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 1955 |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1880/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301- GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento 3.3.90.40 — 38 — 1000 — Serviços de tecnologia da Informação R$ 60.000,00 0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 28.843.0000.0.001 —Dívida Interna 3.2.90.21 — 56 — 1000 — Juros sobre a dívida por contrato R$ 100.000,00 4.6.90.71 — 57 — 1000 — Principal da Dívida Contratual R$ 107.000,00 28.846.0000.0.003 — Sentenças Judiciais 4.6.90.91 — 60 — 1000 — Sentenças Judiciais R$ 34.000,00 0600 —- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.3.90.30 — 183 — 1103 — Material de Consumo R$ 60.579,65 4.4.90.52 — 190 — 1103 — Material, bem ou serviços p/ distrib. R$ 60.000,00 0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior 3.3.90.30 — 334 — 1511 — Material e Consumo R$ 50.420,35 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraQvitorino.prgov.br PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1103 — R$ 120.579,65 Fonte 1511 — R$ 50.420,35 Provável excesso de Arrecadação 4.17.18.01.21.01 — FPM -fonte 1000 R$ 301.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2021. Vitorino/PR, 26 de agostólde 2021.7" Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 t, (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr BJ prefeituravitorino.prgov.br