norma nº 1883/2021

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iso AS ira PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1883/2021, de 16 de setembro de 2021.
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27
de junho de 2017, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 1º e seu respectivo parágrafo único, além
dos incisos V e VI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1584/2017 de 27 de junho de 2017, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio-transporte a estudantes de terceiro grau e de cursos
técnicos presenciais de nível médio, sem similares neste município, de
baixa renda que se deslocarem diariamente do Município de Vitorino e
cumprirem os requisitos da presente Lei.
Parágrafo único. Os estudantes contemplados por esta lei, para efeito
de concessão de auxílio-transporte, são aqueles matriculados em curso
superior de terceiro grau e curso técnico presencial de nível médio
contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP), cuja
renda familiar global não supere o valor equivalente a 4,5 (quatro
vírgula cinco) salários mínimos nacionais.
int: 3º. [.uo)
V — matrícula em curso superior ou curso técnico presencial de ensino
médio, sem similares neste município, frequência acadêmica superior a
75%, com atualização semestral;
VI — para os estudantes do ensino superior não ter outra formação em
curso superior e no caso dos estudantes de curso técnico presencial de
ensino médio não ter formação em outro curso técnico de ensino médio
ou de ensino superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de setembro de 2021.
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