norma nº 1884/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1884/2021, de 16 de setembro de 2021.
Ementa: Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação
de pequeno valor para pagamento pelo Município de
Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda
Constitucional nº. 62/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica redefinido, nos termos do $ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição
Federal, como obrigação de pequeno valor, dívidas e outros encargos de responsabilidade
do Município, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Parágrafo primeiro - Os créditos referidos nesta lei serão pagos diretamente pela
Secretaria de Finanças, mediante simples apresentação do documento hábil e obedecida
às formalidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei nº 1068/2021 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de setembro de 2021.
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