norma nº 1886/2021

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1886/2021, de 16 de setembro de 2021.
nBlcado di faTf ET Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos
p financeiros a título de contribuição consignado
Jornal Las osneda no orçamento, para as entidades de
Edição 447 o representação dos Municípios do Sudoeste do
Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, associação de representação dos
Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a Associação dos
Municípios do Estado do Paraná - AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do
Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
Vitorino, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas
administrativas c órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre
outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
1 - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios:
11 - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios,
atualização c capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais.
8 1º. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas assembleias gerais anuais
da mesma, observado o teto máximo de 0,2% (zero vírgula dois décimos percentuais) da receita
decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município na forma do art. 11, inciso IV do
Estatuto da AMSOP.
8 2º. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas assembleias gerais anuais da
mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da
dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no
Parágrafo Primeiro.
$ 3º. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas
respectivas assembleias gerais, devendo para tanto instituir Portal de Transparência para o
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acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para
realização das despesas.
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são
provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município conforme
previsão anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de setembro de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digita por
MARCIANO
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Dados: 2021.09.22 17:11:16
7998 RE .
Marciano Vottri
Prefeito
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