norma nº 1888/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1888/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no
orçamento do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desen. Urbano Ind. Comércio
4.4.90.52 — 317 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro exercício Anterior
Fonte 1000 R$ 200.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
Vitorino/PR, 15 de setembro de 202
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