norma nº 1892/2021

Lei nº 1892, de 13 de outubro de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios e conceder 
isenções fiscais relativas à construção de 
unidades habitacionais vinculadas à 
programas habitacionais de interesse 
social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a 
Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse 
social em área urbana ou rural deste Município, em especial na área da Matrícula mãe 
nº 28.745, do 2ºCartório de Registro de Imóveis de Pato Branco e suas subdivisões.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de 
Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, 
isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre 
as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, 
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização 
das unidades habitacionais.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência 
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas 
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do 
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social.
Artigo 4º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de 
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, 
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre 
as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura 
em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de 
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, 
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas 
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar 
a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º
13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento 
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, 
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2021.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito