norma nº 1893/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1893, de 13 de outubro de 2021
| Publicado em
14 10/91
Jornal Lise
Edição JA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1512/2016 de 08 de março de 2016, conforme
especifica.
Art. 1º Fica alterada a redação do Caput do artigo 15 e seu respectivo parágrafo 5º,
que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor a bolsa auxílio será equivalente a 1,5 (um vírgula cinco)
salário mínimo nacional vigente para cada criança ou adolescente.
(..)
Parágrafo 5º. O mesmo valor previsto no caput deste artigo será
aplicado para o acolhimento de crianças ou adolescentes com
deficiência ou com demandas específicas de saúde devidamente
comprovadas por laudo médico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em 13 de outubro de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
I MARCIANO VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.10.13 15:21:54 -0300'
MARCIANO VOTTRI
Prefeito