norma nº 1894/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1894, de 13 de outubro de 2021.
o
Ementa: Suspende os efeitos da lei municipal n
1.871, de 14 de julho de 2021 que estabeleceu o
índice da revisão geral anual da remuneração dos
Servidores Públicos do Poder Executivo de
Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 8º, da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender, até 31 de
dezembro de 2021, os efeitos da lei Municipal nº 1.871, de 14 de julho de 2021, que concedeu
a recomposição inflacionária na remuneração e no vale alimentação dos servidores públicos
do Poder Executivo.
Art. 2º » Os valores percebidos pelos servidores públicos do Poder Executivo em
decorrência da recomposição inflacionária da remuneração e do vale alimentação não serão
restituídos aos cofres públicos, em razão da boa-fé e da natureza alimentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 13 de outubro de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 | ados:2021.10.13 15:20:54 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
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