norma nº 1895/2021

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1895, de 13 de outubro de 2021.
Ementa: Suspende os efeitos das leis Municipal
nº 1.638, de 22 de fevereiro de 2021 e Lei
Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021, que
concederam a recomposição inflacionária na
remuneração e no vale alimentação dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das leis Municipais
nº 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021, que,
respectivamente, concederam a recomposição inflacionária na remuneração e no vale
alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo, em cumprimento a decisão
proferida na Reclamação nº 48.538/STF.
Art. 2º - Os valores percebidos pelos servidores públicos do Poder Legislativo em
decorrência da recomposição inflacionária da remuneração e do vale alimentação não serão
restituídos aos cofres públicos, em razão da boa-fé e da natureza alimentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 13 de outubro de 2021.