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norma nº 1898/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaProrroga prazo para início das atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
native_id1973

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matéria 708 →

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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1898, de 22 de outubro de 2021
f Publicado em.
i Jornal —Oiogmona
Ícsição E Es à ei
Ementa: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO
VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa FLÁVIA
ALZIRA DUARTE-ME (CNPJ: 21.405.866/0001-52), o prazo de mais 6 (seis meses) para
conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1492/2015,
contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de outubro de
2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 pados: 2021.10.25 16:02:48 -0300
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
rmeererrrrrrrrrrerrrrmersmmsrmrssaresserrmeareresrrreerormememremmemeemems
Dua Barão do Cananama Nº deZ | Vitorino |PRICEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03

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