| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 1975 |
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PREFEITURA DE 5 Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1900, de 22 de outubro de 2021. Ementa: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. É Publicado em Ala LO LL A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa PEDRO CASAROTO-ME CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02 o prazo de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e o início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1497/2015, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2021. Assinado de forma digital por MARCIANO MARCIANO VOTTRI05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados:2021.10.25 16:01:50 -03700' Marciano Vottri Prefeito Municipal cer sessenta Dua Darsa do Fananama NºdEZ IL Vitorina | DO LCED 28590-000 LCENDI ZON 638 7222/0001-07%