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norma nº 1900/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaProrroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica.
native_id1975

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matéria 710 →

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PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1900, de 22 de outubro de 2021.
Ementa: Prorroga prazo para início de atividades
de empresa beneficiária com doação de imóvel
pelo Município, nos termos em que especifica, e
dá outras providências.
É Publicado em Ala LO LL
A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO
VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
PEDRO CASAROTO-ME CNPJ: 20.880.369/0001-43 CNPJ: 21.418.100/0001-02 o
prazo de 6 (seis) meses, para conclusão das instalações e o início das atividades no
imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1497/2015, contados da publicação da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de
outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
MARCIANO MARCIANO VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados:2021.10.25 16:01:50
-03700'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
cer sessenta
Dua Darsa do Fananama NºdEZ IL Vitorina | DO LCED 28590-000 LCENDI ZON 638 7222/0001-07%

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