| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1904/2021 Buin ELI ZE | Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou € eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.3.90.32 - 416 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 100.000,00 12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 3.1.90.13 — 202 — 1104 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.3.90.30 — 203 — 1104 — Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.32 - 417 — 1104 — Material, bem ou serviço p/distrib. R$ 130.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercícios Anterior Fonte 1104 R$ 170.000,00 Anulação de saldo dotação 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.3.90.36 — 186 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 100.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2021. Vitorino, 19 de novembfg de 2021. Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 4. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgov.br | 53 prefeituramovitorino.prgov.br