norma nº 1905/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1905/2021
Publicado em Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
sora AME Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no
Edição gr = 1: orçamento do município e da outras providências.
Edição nesses
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou € eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 - PLANO ATENDIMENTO PROTETIVO SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.30 — 420 — 1879 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 — 421 — 1879 — Outros serviços de terceiros PF R$ 4.000,00
3.3.90.39 — 422 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 423 — 1879 — Equipamentos e material permanente R$ 36.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.28.07.11.04 — Deliberação 81/2020 CEDCA PR R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2021.
Vitorino, 19 de novembyó)de 2021.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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