norma nº 1906/2021

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PREFEITURA DE |
SR Vitorino
MPa ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1906, de 06 de dezembro de 2021
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO VOTTRI,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de
bem imóvel com área de 2.447,25 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), para a empresa V. ROLDO CONSERBOMBAS LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob n. 05.853.550/0001-77, para uso de deposito, fabricação, manutenção,
reforma e reparação de tanques, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 9.956 do 2º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura,
localizado no lote 01 da quadra 02, na área industrial do município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro
no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e
água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo
qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer
das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada
a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93. 4
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 3227-1222 £ wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br
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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 06 de dezembro de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.06 10:02:17 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+ (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br