norma nº 1910/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1910, de 13 de dezembro de 2021
Ementa: Institui o “Programa Emprega Mais
Vitorino”, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo | — Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Programa Emprega Mais
Vitorino, a ser implementado através da execução de ações e serviços de fomento
administrativo visando à promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade
excluídas ou com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho, ou ainda que busquem
uma nova qualificação.
Art. 2º, São princípios do programa:
| — dignidade humana;
H — autonomia e autodeterminação;
HI — valor social do trabalho;
IV — planejamento da ação administrativa;
V — eficiência.
Art. 3º. São objetivos do programa:
| — busca do pleno emprego;
Il — erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades
sociais;
Hl — a promoção da liberdade e do bem-estar individual e social.
Capítulo Il - Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução das seguintes ações e serviços:
| — auxílio e orientação técnica profissional para melhorar as condições e
possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Il — aproximação dos beneficiários do programa com empresas que apresentem
demandas de vagas de trabalho;
ll — oferecimento ou patrocínio de cursos técnicos, oficinas, treinamentos e
capacitações de mão-de-obra para suprimento da demanda do mercado econômico local.
S 1º. A implementação dos serviços e das ações do programa dar-se-á mediante
celebração de convenções (contratos, convênios e termos de cooperação, etc.), onerosas ou
não, com profissionais qualificados ou com sindicatos, associações, instituições de ensino,
entidades paraestatais e do terceiro setor.
Rua Fracaro, Nº 165 | Bairro Azulão | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 13.222.976/0001-50
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PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
8 2º. Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do Programa
Emprega Mais Vitorino serão previstos em rubrica específica a ser inserida no orçamento
programa do Município, previamente aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A participação no programa é restrita aos cidadãos residentes no Município de
Vitorino que realizem o cadastro junto à Administração Municipal e se enquadrem nos
requisitos específicos eventualmente exigidos por lei, pelo plano de ação administrativa ou
pelo regulamento do curso, oficina, treinamento ou capacitação oferecido.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e documentadas.
Art. 6º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
prioridade:
| — usuário da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS);
H — beneficiário desempregado.
HI — qualquer cidadão do Município que busque qualificação através dos cursos e ou
capacitações oferecidos pela Administração Municipal.
Capítulo IIl — Transparência e controle
Art. 7º. A Administração Municipal deverá dar publicidade às ações e aos serviços do
programa, sobretudo quando envolver o custeio de curso, oficina, treinamento ou capacitação.
Art. 8º. As ações a serem desenvolvidas pelo Programa Emprega Mais Vitorino, serão
regulamentadas pela Administração Municipal, no que couber.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Vitorino/PR, 13 de dezembro de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.13 11:53:49 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Fracaro, Nº 165 | Bairro Azulão | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 13.222.976/0001-50
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