| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 1987 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANA Lei nº 1912, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/000-60), o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.13 11:53:04 -03'00' Marciano Vottri Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 R (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraavitorino.prgov.br