norma nº 1913/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Publicado em
Z413
Jornal,
à Edição
Lei nº 1913, de 15 de dezembro de 2021
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de
bem imóvel com área de 2.000 m? (dois mil metros quadrados), para a empresa D.
Sumocoski- EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n. 24.334.340/0001-80, para finalidade
específica de implantação de uma fábrica de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto
da Matrícula 9.956 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com
edificação e infraestrutura, localizado no lote 01 da quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla
Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
05 (cinco) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro
no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e
água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo
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qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer
das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada
a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1042/2009 que autorizou
a doação para a empresa Sumocoki & Sumocoski, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de
2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.16 08:29:14 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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