norma nº 1914/2021

PREFEITURA DE E]
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1914, de 17 de dezembro de 2021
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Publicado emó
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à Doação de bem móvel (Motocicleta) de
propriedade do Município e dá outras providências.
Edição
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetado a motocicleta YAMAHA XTZ150 CROSSER ED, ano-modelo
2015/2015, de cor cinza, placas BAH-6220, chassi nº 9C6DG2510F0037596, Cód. RENAVAM
01078044861 de sua utilização no serviço da Secretaria Municipal de Saúde, passando a
integrar o acervo de bens dominiais da Administração Municipal de Vitorino.
Art. 2º. O veículo descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 11.104,00 (onze mil
cento e quatro reais), conforme tabela Fipe de referência.
Art. 3º. Com a desafetação da utilidade pública do veículo de que trata esta lei para
seu acervo patrimonial disponível, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a transferir o seu
equivalente econômico para conta própria da Secretaria de Saúde, na proporção de 100%
para fonte de recurso 1304 — Alienação de ativos/indenizações de sinistros — Saúde.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o veículo motocicleta de que
trata esta lei para à Associação Comercial de Vitorino (ACEVI), pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 02.664.715/001-74, com sede em
Vitorino na Rua Luiz Silvio Bin, nº 120, Centro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021
MARCIANO Assinado de fo: igital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.12.17 12:37:27 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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