norma nº 1916/2022

PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1916, de 26 de janeiro de 2022
Ementa: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, a fim de estabelecer critérios para
concessão de vantagens remuneratórias aos
servidores efetivos, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 24 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passa a vigorar
acrescido de um 8 2º, com a seguinte redação:
8 2º, O servidor do quadro geral que atuar em jornada parcial
poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em caráter
excepcional e transitório, caso em que seus vencimentos serão
aumentados proporcionalmente à nova carga horária.
Art. 2º, Ficam acrescidos os 88 3º e 4º ao artigo 34 da Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, com as seguintes redações:
Ait, SÁ. osmesecssuerasussesaiasssuresnanrenemeisra gemas
8 3º. O servidor a ser reintegrado será convocado mediante
publicação do ato de reintegração no órgão de imprensa oficial
do Município.
8 4º. O prazo para reempossamento é de 5 (cinco) dias),
contados da publicação do ato reintegratório, prorrogáveis por
igual período, pena de caracterizar o desinteresse na
reintegração e consequente caducidade.
Art. 3º, O art. 61 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994 passa a vigorar com a
seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e
adicional;
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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| — Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
Il — Gratificação natalina;
Il — Adicional por tempo de serviço;
IV — Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas
ou penosas;
V— Adicional pela prestação de serviço extraordinários;
VI — Adicional noturno;
VII — Adicional de férias;
VIII — Adicional de retribuição por titulação;
IX — Gratificação por tempo integral;
X — Gratificação por dedicação exclusiva;
XI — Gratificação por encargos especiais, em razão do local ou
da natureza do trabalho, estabelecida por lei específica.
Art. 4º, Os artigos 70 e 71 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. Será devido adicional pelo exercício de atividade
penosa, assim considerada aquela desempenhada em locais e
condições que a justifiquem, por implicarem em desgaste físico.
8 1º. O valor do adicional será equivalente a 40% (quarenta por
cento) do valor do vencimento básico do servidor.
S 2º. Será descontado o valor proporcional do adicional por
penosidade, em caso de falta injustificada do servidor.
8 3º. O adicional por penosidade é inacumulável com os
adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade.
Art. 71. Tem direito ao adicional por penosidade o servidor da
Administração direta que atender cumulativamente aos
seguintes requisitos:
| — ocupar o cargo efetivo que exija a execução de trabalho
braçal pesado;
Il - exercer com habitualidade as atividades de:
a) escavação, abertura de valeta, varrição, roçada, corte de
grama;
b) assentamento de meio-fio, plantio de grama e flores.
c) limpeza externa;
d) revestimento primário com material in natura de estradas, ruas
e praças;
e) trabalho na construção civil.
Parágrafo único. A Secretaria que tenha demanda de serviço em
condições penosas deverá descrevê-los e justificar a sua
necessidade ao Prefeito Municipal, informando os servidores
que se enquadram nas exigências e que deverão perceber o
adicional.
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Art. 5º. A SEÇÃO II do CAPÍTULO Il da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994,
fica acrescida das SUBSEÇÕES IX e X com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IX ,
DO ADICIONAL DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 83-A. O adicional de retribuição por titulação corresponde ao
acréscimo de percentual remuneratório conforme a qualificação
técnica do servidor público efetivo, observada a razão seguinte:
|- 30% por título de especialização lato sensu;
Il — 40% por título de especialização strictu sensu em nível de
mestrado;
II — 50% por título de especialização strictu sensu em nível de
doutorado.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo:
| - só pode ser concedido se a titulação se der em curso
reconhecido pelo Ministério da Educação, cuja natureza se
relacione com as atribuições do cargo;
ll — é passível de acumulação por titulação, mas não pode
ultrapassar 100% do valor do vencimento-base do cargo.
SUBSEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 83-B. A critério do Prefeito Municipal, no interesse do serviço
público, será concedida gratificação:
| - por tempo integral (TI), correspondente a 60% (sessenta por
cento) do valor do vencimento-base, para o servidor investido
em cargo de provimento efetivo que esteja permanentemente à
disposição da Administração Pública, quando requisitado;
Ill — por dedicação exclusiva (DE), correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor do vencimento-base, para o
servidor investido em cargo de provimento efetivo que deva se
abster do exercício de qualquer outra atividade remunerada,
pública ou privada.
8 1º. A Secretaria que tenha demanda de trabalho em regime de
tempo integral ou de dedicação exclusiva deverá descrevê-lo e
justificar a sua necessidade em prol do interesse público ao
Prefeito Municipal, informando os servidores que se enquadram
nas exigências e que deverão perceber o adicional.
8 2º. A cumulação de gratificações por tempo integral e por
dedicação exclusiva será excepcional e exigirá justificação
especifica complementar, por parte do Secretário e do servidor
beneficiado.
remessas
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Art. 6º. A anterior SUBSEÇÃO X da SEÇÃO Il do CAPÍTULO II da Lei Municipal 478,
de 23 de março de 1994, passa a ser renumerada como SUBSEÇÃO XI, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83-C. As gratificações previstas nesta Seção são cumuláveis
entre si, desde que pertinentes ao respectivo cargo e de
naturezas compatíveis.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.240, de
22 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO
VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691 667998 Dados: 2022.01.26 14:19:35 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
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