norma nº 1917/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1917, de 26 de janeiro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a organização, cria órgãos
e define atribuições na estrutura administrativa do
Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
MARCIANO VOTTRI, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os órgãos e cargos públicos abaixo passam a ter as seguintes nomenclaturas:
I- a Gerência de Licitações e Compras da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento passa a chamar-se de Gerência de Licitações e Contratos;
Il- a Gerência de Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento passa a chamar-se de Gerência de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
ll — o Departamento de Projetos de Educação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer passa a chamar-se Gerência de Projetos de Educação;
Parágrafo único. Os órgãos subalternos abaixo passam a integrar os seguintes órgãos
de administração superior:
I|- a Gerência de Administração Financeira deixa de integrar a Secretaria Municipal
de Fazenda e passa a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Ill- a Gerência de Contabilidade deixa de integrar a Controladoria-Geral do Município
e passa a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. Os Anexos Il e VII da Lei Municipal 948, de 1º de dezembro de 2007, passam
a constituir respectivamente os Anexos Il e III da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a
seguinte redação:
. Anexo Il
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico Cc1
| Assessor de Políticas Públicas Cc1
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo ccs5
1 Assessor de Comunicação cc6
1 Ouvidor cc8
1 Secretário Executivo cc
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade cer
1 Gerente de Administração Financeira cc4
1 Gerente de Licitações e Contratos ccz
1 Gerente de Recursos Humanos cc2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado cc4
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc
1 Gerente de Tecnologia da Informação ccto
Secretaria de Fazenda
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1 Gerente de Administração Tributária co
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Gerente de Projetos de Educação cc1
1 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Cccio
1 Gerente de Ensino Fundamental cc6
1 Gerente de Educação Infantil cc8
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc6
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer Cct2
Secretaria de Saúde
1 Gerente de Administração Geral da Saúde Ccc1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio cc6
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados cc9
2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica cc11
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso cco
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas Ccio
1 Gerente de Infraestrutura Urbana ccsB
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização Ccc11
1 Assessor Técnico de Projetos Cc4
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura | cc6
1 Gerente de Infraestrutura Il cc6
1 Gerente de Infraestrutura Ill cc6
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente Cc3
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo cc7
37 | Total
Anexo Il
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA VENCIMENTO (R$)
Cargo em Comissão — CC1 9.539,40
Cargo em Comissão — CC2 5.902,32
Cargo em Comissão — CC3 5.207,94
Cargo em Comissão — CC4 4.769,75
Cargo em Comissão — CC5 4.426,74
Cargo em Comissão — CC6 4.296,55
Cargo em Comissão - CCT AISO
Cargo em Comissão — CC8 3.497,99
Cargo em Comissão — CC9 3.124,76
Cargo em Comissão — CC10 2.903,10
Cargo em Comissão — CC11 2.708,12
rr rrrerersrrerereemeeeeeeeeeeeeeeme
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
12
PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Cargo em Comissão — CC12 | 1.909,56
Art, 3º, Parte do Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a
constituir o Anexo IV da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a seguinte redação
consolidada:
, Anexo IV
QUADRO ÚNICO DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA
PARA DIREÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Controladoria-Geral
Controlador-Geral FC1 618,42
Procuradoria-Geral
Procurador-Geral Fc2 2.124,00
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
| = Fiscal de contratos, a quem compete:
a) auxiliar o gestor na fase interna das licitações, na elaboração do termo de referência
ou projeto básico, obtenção de orçamentos e cotações e demais atos preparatórios do
processo;
b) vistar as atas de registro de preços, bem como os contratos e os respectivos aditivos
sob sua fiscalização;
c) acompanhar a execução de atas de registro de preço e de contratos;
d) certificar se houve efetivo e adequado cumprimento das obrigações contratuais
pelos particulares que contratem com a Administração Municipal;
e) indicar os vícios de quantidade ou qualidade dos bens fornecidos ou dos serviços
executados, determinando medidas de regularização;
f) registrar todas as demais ocorrências relevantes verificadas durante a execução dos
contratos;
g) responder pela fiel execução das obrigações contratuais por parte do contratado;
Il - Gestão de Portal da Transparência, a quem compete:
a) inserir ou fazer inserir todas as informações que devam ser tornadas públicas,
através da rede mundial de computadores (internet), pela Administração Municipal, nos
respectivos prazos assinalados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com
Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) em 22/05/2015;
b) manter diálogo e colaboração com o representante do Ministério Público do Estado
do Paraná (MPPR) sobre a manutenção do Portal da Transparência, no sentido de assegurar
o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado bem como das
leis nacionais e municipais sobre publicidade;
| — Gestão do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão (SAUC), a quem
compete:
a) prestar imediatamente as informações que estejam a seu alcance,
b) atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
c) receber e registrar pedidos de acesso à informação;
e) encaminhar pedidos de acesso à informação à unidade responsável;
f) prestar informações sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação e
circulação de documentos e informações nas unidades.
IV — Gestão de Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), a quem compete:
O a e amais TDDOLFED QECEDA-ODO LCNDI ZE 095 4632/0001-00
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Vitorino
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a) elaborar, juntamente com a direção escolar, toda a documentação da escola, tanto
interna quanto externa;
b) cadastrar matrículas, transferências, abertura e fechamento de ano letivo e de
turmas;
c) lançar as informações de calendários e dias letivos no Registro de Classe Online
(RCO);
d) efetuar, ao final de cada trimestre, a migração de informações do Registro de Classe
Online (RCO);
e) efetuar, juntamente com o Diretor da Escola e o Presidente da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF), a prestação de contas dos valores que a escola recebe;
f) prestar atendimento e informações a pais e professores.
VI — Transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade, a quem compete:
a) realizar o transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade atendidas pela
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município, mediante escala previamente aprovada pelo
Secretário ou quem por ele designado;
b) acompanhar as pessoas em estado de vulnerabilidade nos atendimentos perante
estabelecimentos de saúde para onde forem encaminhados;
VII - Coordenador de oficinas:
a) planejamento e execução dos programas sociais;
b) planejamento e execução de projetos, de acordo com o plano de ação e
cronograma;
c) organização de eventos, cursos e palestras dos projetos;
d) acompanhamento e avaliação dos resultados dos projetos executados;
e) orientação das pessoas envolvidas nos projetos;
f) organização dos recursos dos projetos,
g) planejamento, solicitação e prestação de contas dos recursos financeiros e
materiais necessários;
h) controle de frequência dos usuários nas atividades das oficinas, repassando
informações ao Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
i) execução dos serviços de oficina conforme metodologia do Programa Atenção
Integral à Família;
j) organização das atividades de integração grupal;
k) realização de outras ações em sua área de competência definidas pelo Coordenador
do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Parágrafo único. A função gratificada de “Coordenador e Controlador de Frotas” passa
a ser denominada de “Gestor do Sistema de Frotas”.
Art. 5º. Parte do Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a
constituir o Anexo V da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com a seguinte redação
consolidada:
Anexo V
QUADRO ÚNICO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS SECRETARIAS
NOME N.: SÍMBOLO | VALOR (RS)
Gabinete do Prefeito
Presidente da Comissão de Processo Administrativo 2 FG/GP-01 1.000,00
Disciplinar ou de Sindicância
Membro da Comissão de Processo Administrativo 4 FG/GP-02 800,00
Disciplinar ou de Sindicância [novo]
pia Barão de Cavanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
PREFEITURA DE
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Membro de Comissão Especial ou Grupo Técnico de | 4 FG/GP-03 800,00
Trabalho [novo]
Secretaria de Administração e Planejamento
Controlador de Contratos Administrativos 1 FG/SAP-01 800,00
w
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SAP-02 800,00
Gestão de Portal da Transparência [novo] 1 FG/SAP-03 1.200,00
Gestor do Sistema de Frotas 1 FG/SAP-04 500,00
Supervisor de Manutenção de Equipamentos e 1 FG/SAP-05 1.900,00
Veículos
Operador de Máquinas Leves 2 FG/SAP-06 300,00
Operador de caminhão trucado, ônibus e micro- 21 FGI/SAP-07 897,00
ônibus escolar e rolo compactador e rolo
compactador |
Operador de trator de esteira, pá-carregadeira e/ou 6 FG/SAP-08 1.345,50
retroescavadeira, e rolo compactador ||
Operador de caminhão toco, trator de pneus e rolo 6 FG/SAP-09 560,62
compactador Ill
Operador de escavadeira hidráulica e moto- e] FG/SAP-10 1.906,13
niveladora
Gestão do Serviço de Atendimento Unificado ao | 1 FG/SAP-11 1.000,00
Cidadão (SAUC) [novo]
Secretaria de Fazenda
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SF-01 800,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SEC-01 800,00
Gestão de Sistema Estadual de Registro 4 FG/SEC-02 220,00
Escolar (SERE) [novo]
Coordenador de Transporte da Educação 1 FG/SEC-03 448,50
Coordenador de Biblioteca 1 FG/SEC-04 800,00
Secretaria de Saúde
Fiscal de contratos [novo] 1 FG/SS-01 800,00
Coordenador da ESF 3 FG/8S-02 400,00
Coordenador de vigilância em saúde 2 FG/SS-03 400,00
Coordenador da sala de vacinas 2 FG/SS-04 500,00
Coordenador de odontologia 1 FG/SS-05 500,00
Coordenador de agendamento 2 FG/SS-06 450,00
Coordenador de pessoal 1 FG/SS-07 | 448,50
Coordenador de material 6 FG/SS-08 400,00
Supervisão de serviços 3 FG/8S-09 300,00
Transporte de pessoas em estado de vulnerabilidade 9 FG/SS-10 1.000,00
[novo]
Secretaria de Desenvolvimento Social
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SDS-01 800,00
Coordenador de Oficinas [novo] 1 FG/SDS-02 800,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SDU-01 800,00
Coordenador de Equipe Trabalho [novo] 2 FG/SDU-02 800,00
[1
Du- Rarsga do Pananoma 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
Fiscal de Contratos [novo] 1 FG/SDI-01 800,00
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
Fiscal de Contratos [novo] q FG/SMA-01 800,00
Art. 6º. Os valores das gratificações serão objeto de revisão geral anual, juntamente
com os vencimentos dos servidores.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO
VOTTRI0S691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.01.26 14:18:47 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
mm
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRI CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00