| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Concede recomposição inflacionária anual do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 1993 |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1920, de 27 de janeiro de 2022 EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Concede recomposição inflacionária anual do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021 no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.01.27 15:55:52 -03'00' Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00