| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 1995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE |) Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1922, de 27 de janeiro de 2022 EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI: Art. 1º - Concede recomposição inflacionária no subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2021 no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.01.27 15:56:46 -0300' Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00