| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 2001 |
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Publicado em. SL 7 2 Ny os PREFEITURA DE Ei) ESTADO DO PARANA E Jormalomes rms | Lei nº 1928, de 16 de fevereiro de 2022 EMENTA: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa PACHECO CONSTRUTORA LTDA — ME CNPJ 18.593.527/0001-32, o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1831/2020, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.02.18 08:30:04 -03'00' Marciano Vottri Prefeito