norma nº 1930/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1930, de 03 de março de 2022
EMENTA:Autoriza o Exccutivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do
vencimento dos servidores públicos no percentual de 10,16% (dez pontos inteiros e dezesseis
centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de
2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices da
Revisão Geral Anual concedida, a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos servidores do
executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de março de 2022.
Marciano Vottri
Prefei tei