norma nº 1932/2022

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Lei nº 1932, de 03 de março de 2022
EMENTA: Altera o art 1° e do inciso I, da Lei nº 
1887, de 16 de setembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI:
Art. 1º. A ementa, o caput do art 1° e do inciso I, da Lei nº 1887, de 16 de setembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ementa: Altera as Leis Municipais nº1913/2021 1143/2011 1190/2012, 
1216/2012, 1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013, 
1356/2014, 1337/2013, 1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 
1435/2015, 1493/2015, 1495/2015, 1497/2015, 1498/2015, 1561/2016, 
1562/2016, 1570/2017, 1571/2017, 1591/2017, 1060/2010, 1619/2017, 
1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1650/2018, 1658/2018, 1678/2018,
1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da Quadra 02, Lote 05 da 
Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da 
Quadra 01, Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-
A, Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 25-D, Chácara 
25-E e, outras providências.
Art. 1º. Os artigos 1º das Leis Municipais nº 1913/2021 1143/2011 
1190/2012, 1216/2012, 1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013,
1334/2013, 1356/2014, 1337/2013, 1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 
1492/2015, 1435/2015, 1493/2015, 1495/2015, 1497/2015, 1498/2015, 
1561/2016, 1562/2016, 1570/2017, 1571/2017, 1591/2017, 1060/2010, 
1619/2017, 1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1650/2018, 1658/2018,
1678/2018, 1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da Quadra 02, 
Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, 
Lote 05 da Quadra 01, Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, 
Chácara 25-A, Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 
25-D, Chácara 25-E e, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O artigo 1º da Lei Municipal 1913/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação 
com encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, 
constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com 
área total de 104.893,61m2
(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três 
2
metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 2.000,00 
m² (dois mil metros quadrados), para a empresa, D, SUMOCOSKI -
EIRELI, inscrita no CNP sob o nº.24.334.340/0001-80, para instalação 
de uma Indústria Química fabricante de produtos de limpeza, tais como, 
detergente, ceras para assoalho e sabões em geral.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de março de 
2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO 
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.03.04 10:01:43 -03'00'
07/03/22, 08:22 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63C2F95A/03AGdBq27n-_TS3QbrACu9oWOrhPJBLenHhoGbvVzQkMzzMLg6nNoi4m8XZRuZKT3w6cq… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1932/2022
Lei nº 1932, de 03 de março de 2022
EMENTA:Altera oart 1° e do inciso I, da Lei nº
1887, de 16 de setembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO
VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º.A ementa, o caput do art 1° e do inciso I, da Lei nº 1887,
de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ementa: Altera as Leis Municipais nº1913/2021 1143/2011
1190/2012, 1216/2012, 1226/2012, 1273/2013,
1282/2013,1294/2013,1334/2013, 1356/2014, 1337/2013,
1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1435/2015,
1493/2015,1495/2015,1497/2015, 1498/2015, 1561/2016,
1562/2016,1570/2017, 1571/2017, 1591/2017, 1060/2010,
1619/2017,
1620/2017,1621/2017,1648/2018,1650/2018,1658/2018,1678/2018,1688/2018,1701/2019,1717/20
Lote 12 da Quadra 02, Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da
Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da Quadra 01, Lote
15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-A,
Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 25-D,
Chácara 25-Ee, outras providências.
Art. 1º. Os artigos 1º das Leis Municipais nº 1913/2021
1143/2011 1190/2012, 1216/2012, 1226/2012, 1273/2013,
1282/2013,1294/2013,1334/2013, 1356/2014, 1337/2013,
1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1435/2015,
1493/2015,1495/2015,1497/2015, 1498/2015, 1561/2016,
1562/2016,1570/2017, 1571/2017, 1591/2017, 1060/2010,
1619/2017,
1620/2017,1621/2017,1648/2018,1650/2018,1658/2018,1678/2018,1688/2018,1701/2019,1717/20
Lote 12 da Quadra 02, Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da
Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da Quadra 01, Lote
15 da Quadra 013, Lote 01 da quadra 03, Chácara 25-A,
Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 25-C, Chácara 25-D,
Chácara 25-Ee, passama vigorar coma seguinte redação:
I - O artigo 1º da Lei Municipal 1913/2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à doação com encargos e gravame de um terreno urbano, na
área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
104.893,61m2(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três
metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de
2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), para a empresa, D,
SUMOCOSKI - EIRELI, inscrita no CNP sob o
nº.24.334.340/0001-80, para instalação de uma Indústria
Química fabricante de produtos de limpeza, tais como,
detergente, ceras para assoalho e sabões emgeral.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em03 de março de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
07/03/22, 08:22 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63C2F95A/03AGdBq27n-_TS3QbrACu9oWOrhPJBLenHhoGbvVzQkMzzMLg6nNoi4m8XZRuZKT3w6cq… 2/2
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:63C2F95A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/03/2022. Edição 2470
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