norma nº 1935/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1935/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois
milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos
reais) no orçamento do município e da outras providências.
Publicado em
à Jornal AMOR
Edição E SS
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.445.200,00 (Dois milhões quatrocentos e
quarenta e cinco mil e duzentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 — 124 - 1303 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.728.508,49
3.3.71.70 — (3) 7003 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 716.691,51
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável excesso
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)7003 — Bloco de Custeio SUS Federal R$ 716.691,51
Provável excesso de Arrecadação
4.17.11.51.11.03.00 Fonte 1303 R$ 1.728.508,49
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 03 de març
Marciano Vo
P to
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