norma nº 1936/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1936/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 918.695,11
(Novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco
reais e onze centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 918.695,11
(Novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a secretaria de administração e planejamento
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e material permanente R$ 157.000,00
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 45.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — (3) 4007 — obras e Instalações R$ 456.695,11
15.451.0014.2.008 —-Manter a Secretaria Desenvolv. Urbano, Ind. e Comercio
3.3.90.39 — (3) 1000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 200.000,00
4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
0900 -— SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.32 — (3) 1000 — Material, bem ou serviço p/ distrib. R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente co!
referência ao Módulo Planejamento.
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr BI prefeituraâvitorino.prgov.br
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 462.000,00
Provável excesso de Arrecadação
4.24.12 Fonte 4007 Pavimentação Ruas Loteamento Luiz Basso CR 912259/2021R$
456.695,11
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Vitorino, 03 dg março de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
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