| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município |
| native_id | 2010 |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1937/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil reais)), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.1.025 — Obras Educação 4.4.90.51 — (3) 1104 — Obras e Instalações R$ 516.000,00 12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 3.3.90.30 — (3) 1103 — Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.39 — (3) 1103 - Outros serviços terceiros PJ R$ 60.000,00 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 - MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, IND E COMERCIO 4.4.90.52 — (3) 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 396.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 396.0000,00 Anulação de Saldo de Dotação 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 3.3.90.30 —(3)1104 - Material de Consumo R$ 400.000,00 3.3.90.39 —(3)1104 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 276.000,00 PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de março de 2022. Ê Vitorino, 15 dejmarço d Marciano Vottri Prefei