norma nº 1938/2022

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Lei nº 1938, de 17 de março de 2022
EMENTA: Altera a Lei 1452, de 8 de junho de 
2015, na forma em que especifica, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 2º da Lei 1452, de 8 de 
junho de 2015.
Art. 2º. ...........................................................................................
Parágrafo único. O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua 
discriminação constará do contracheque do servidor.
Art. 2º. O parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1452, de 8 de junho de 2015 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ...........................................................................................
Parágrafo único. As faltas ao trabalho, ainda que justificadas, serão 
proporcionalmente abatidas do valor integral, considerada a 
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias para fins de desconto.
Art. 3º. Para suportar as despesas com o pagamento do auxílio alimentação de 
que trata a Lei 1452, de 8 de junho de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Credito Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 
759.932,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais), para 
atender as seguintes dotações orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E 
PLANEJAMENTO
0301 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – Manter a Secretaria de Administração e 
Planejamento
3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1303 R$ 221.957,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
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3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.1.90.46 – Auxilia Alimentação (3) 1103 R$ 100.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano 
Plurianual de Investimentos (PPA) considerando o cumprimento das normas 
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais –
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 5º. Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como 
Recursos anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E 
PLANEJAMENTO
0301 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – Manter a Secretaria de Administração e 
Planejamento
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1303 R$ 221.957,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.3.90.30 – Material de Consumo (3) 1103 R$ 100.000,00
Art. 6º. Ficam revogados os artigos 3º e 10 da Lei 1452, de 8 de junho de 2015.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de março 
de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO 
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2022.03.17 09:24:57 -03'00'
21/03/22, 08:08 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E1ADFD1/03AGdBq25MznHgQysDDb3E7iuBf_u6ke4G167EYljFnrRSm3R_hdXh3MusyFv3bsIbOPn4Vk… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1938/2022 ALTERA LEI 1452/2015
Lei nº 1938, de 17 de março de 2022
EMENTA: Altera a Lei 1452, de 8 de junho de 2015,
na forma em que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO
VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 2º da Lei 1452, de
8 de junho de 2015.
Art. 2º. ............................
Parágrafo único. O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua
discriminação constará do contracheque do servidor.
Art. 2º. O parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1452, de 8 de junho de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. .......
Parágrafo único. As faltas ao trabalho, ainda que justificadas, serão
proporcionalmente abatidas do valor integral, considerada a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias para fins de desconto.
Art. 3º. Para suportar as despesas com o pagamento do auxílio
alimentação de que trata a Lei 1452, de 8 de junho de 2015, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional especial no
orçamento geral do município, no valor de R$ 759.932,00 (Setecentos e
cinquenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais), para atender as
seguintes dotações orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
0301 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – Manter a Secretaria de Administração e
Planejamento
3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1303 R$ 221.957,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.46 – Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.1.90.46 – Auxilia Alimentação (3) 1103 R$ 100.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual de Investimentos (PPA)
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2022 (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 5º. Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos anulação de saldo de dotação, conforme abaixo
especificado:
21/03/22, 08:08 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E1ADFD1/03AGdBq25MznHgQysDDb3E7iuBf_u6ke4G167EYljFnrRSm3R_hdXh3MusyFv3bsIbOPn4Vk… 2/2
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
0301 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – Manter a Secretaria de Administração e
Planejamento
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1000 R$ 197.182,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0502 – GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1303 R$ 221.957,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
0601 – GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 1103 R$ 240.793,00
3.3.90.30 – Material de Consumo (3) 1103 R$ 100.000,00
Art. 6º. Ficam revogados os artigos 3º e 10 da Lei 1452, de 8 de junho
de 2015.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17
de março de 2022.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador:2E1ADFD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2022. Edição 2480
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/