norma nº 1939/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1939/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de 500.000,00
(Quinhentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
4.4.90.52 — 1144 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 - MANTER A SECRETARIA DESENV URBANO, IND E COMERCIO
4.4.90.52 — 4009 — Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.24.22.51.01.01 — Convenio 216/2022 Sedu Fonte 1144 R$ 200.000,00
4.24.22.99.01.02 — Convenio 117/2022 Sedu Fonte 4009 R$ 300.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esfa Lei
produz efeitos a partir de 01 de março de 2022.