norma nº 1940/2022

PREFEITURA DE |)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1940, de 07 de abril de 2022.
Publicado em. 04% NUA
Jornal:
Edição: 248 4
EMENTA: Institui o Programa e o Comitê da
Cidade Amiga do Idoso no âmbito do Município de
Vitorino/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Vitorino/PR,o Programa Cidade Amiga do
Idoso, que visa à implantação de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da
melhoria da qualidade de vida da pessoaidosa.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput têm por finalidade adequar as
estruturas e os serviços públicos de Vitorino/PR, de modo que o Município proporcione o
“envelhecimento ativo” aos seus habitantes, na garantia de saúde, participação, respeito,
inclusão social e segurança à população idosa.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera- se:
I — pessoa idosa: A pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
II — envelhecimento ativo: O processo de melhoria das condições de saúde, da
participação c da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante
oenvelhecimento;
WI — envelhecimento saudável: O processo de desenvolvimento e manutenção da
capacidadefuncional que permite o bem-estar da pessoa idosa;
IV- envelhecimento cidadão: Aquele em que há o exercício de direitos civis,
políticos esociais;
V — envelhecimento sustentável: O que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a
direitos, renda, saúde, atividades, respeito;
VI- comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: Aquela que estimula todas as
formas de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da
participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante
oenvelhecimento.
Art.3º. São objetivos do Programa Cidade Amiga do Idoso no Município de
Vitorino/PR
| — o fomento as políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que
promovam o envelhecimento ativo,saudável cidadão e sustentável;
Il — a contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações,
benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;
Il —o fortalecimento do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa;
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IV —a promoção da articulação governamental e não governamental para a integração
das políticas setoriais;
V -—o planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a
situação social das pessoas idosas;
VI —a execução do plano de ação construído para a Pessoa Idosa;
VIl — a estimulação de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos
governamentais e não governamentais, a desenvolver emações, programase projetos voltados à
pessoa idosa e ao processo do envelhecimento;
VIII — o fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito das
políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos,
educação, segurança e comunicação.
Art. 4º. Para a consecução do Programa Cidade Amiga do Idoso, o Município
deverá possuir uma política municipal do idoso e apresentar um plano de ação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa que contemple melhores condições para
as pessoas idosas.
Parágrafo único. O plano de ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar-
se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federai nº 10.741, de 1º de outubro de
2003.
Art. 5º. Compete ao Município de Vitorino/PR:
| | — inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;
Il — Indicar os servidores públicos que compõem o Comitê Gestor do programa
Amigo da Pessoa Idosa;
HI | — executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação Municipal da Pessoa
Idosa, a Secretarias, Autarquias/Fundações, Empresas Públicas, entre outras que o município
julgue conveniente, conforme Plano de Ação em anexo;
IV — apoiar e manter o Conselho Municipal deDireitos da Pessoa Idosa;
V — criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que
promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa; e
VI — realizar a gestão do Programa Amigo da Pessoa Idosa, conforme Termo de
Adesão desta iniciativa.
Art. 6º. Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou privadas,
para a implementação do Programa Cidade Amigado Idoso, no Município de Vitorino/PR.
Art. 7º. As ações do Programa Cidade Amiga doldoso, no Município, devem ser
executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços governamentais e não
governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.
Parágrafo único. O Programa Cidade Amiga do Idoso, será implementado a partir da
articulação, entre as políticas de desenvolvimento social, de saúde, de, desenvolvimento
urbano, indústria ecomercio, de segurança pública, de educação, cultura, esporte e lazer, entre
outras.
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Art. 8º. Fica o poder público responsável por instituiro Comitê Gestor do Programa
Cidade Amiga do Idoso, composto por representantes titulares e suplentes, da governamental e
não governamental.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável
pela coordenação deste Comitê, objeto deste artigo.
Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor do ProgramaCidade Amiga do Idoso:
I — acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações do Programa Cidade
Amiga do Idoso, e propor medidas para seu aperfeiçoamento;
H — disponibilizar dados e informações sobre o andamento das ações, programas e
projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento,apresentando-os ao
ConselhoMunicipal do Idoso em reunião ordinária;
HI— auxiliar as Secretarias, órgãos governamentais e não governamentais na
implementação das políticas públicas, dos programas, das ações e dos serviços voltados à
pessoa idosa; e
IV— fomentar políticas públicas para a promoção do envelhecimento ativo, saudável,
cidadão e sustentável da população idosa do município de Vitorino/PR.
Parágrafo 1º As deliberações do Comitê Gestor, serão adotadas por votação, sendo
considera da a proposta que obtiver a maioria dosvotos e publicadas no diário oficial local;
Parágrafo 2º A participação no Comitê Gestor, será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Parágrafo 3º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor, será
prestado pela Administração Municipal, através da Secretariade administração.
Parágrafo 4º Cada órgão que compõe o Comitê Gestor, apresentará no âmbito de sua
competência, proposta de formulação, implementaçãoe monitoramento das ações propostas no
Plano de Ação Municipal da Pessoaldosa.
Art. 10. As informações relativas à execução das ações do Programa Cidade Amiga do
Idoso, serão compiladas, divulgadas e publicadas, com vistas à garantia do princípio da
transparência e do controle social.
Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e
projetos desta Lei, poderão ser através de:
|| — Repasse dos Conselhos Nacional e Estadualdo idosos;
Il — Transferências do município;
HI | — Dotações orçamentárias;
Iv — Doações de entidades de pessoa física e jurídicas e doações da
iniciativaprivada;
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V — Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;
VI — Contribuições voluntárias e outros.
Parágrafo único. Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso,
serão executados, preferencialmente, nas ações previstas no plano de ação municipal do
Programa Cidade Amiga do Idoso.
Art. 12. O Plano de Ação constante no Anexo Único, passa a ser parte integrante da
presente Lei, conforme aprovado pelo Conselho Municipal doldoso.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto, se
necessário for.
Art. 14. As despesas decorrentes com a execuçãoda presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2022.
Assinado de forrna digital por
MARCIANO MARCIANO VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.04.07 14:15:57
-03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
ed
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