norma nº 1941/2022

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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1941, de 10 de maio de 2022.
EMENTA: Autoriza o Município de Vitorino a
realizar permuta de bens móveis com o Município
de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu Marciano Vottri, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado a realizar permuta
direta com o Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ:
80.874.100/0001-86, de 01(um) Veículo GM —Chevrolet — Prisma Sed. LT 1.4 8V Flex Power
4p, ano 2015 (Gasolina), Código FIPE 004433-4, recebendo em troca O0l(um) Autoclave
Horizontal de Solo.
Parágrafo Primeiro — Nos termos do art. 17, inciso “II”, alínea “b”, da Lei de Licitações
(Lei 8666/1993), ambos os bens foram avaliados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens
Móveis do Município de Vitorino, e o laudo de avaliação compõe o anexo I da presente Lei.
Parágrafo segundo. É reconhecida para todos os fins a dispensa/inexigibilidade de
licitação na permuta objeto desta lei, nos termos do art. 17, inciso “IP”, alinea “b”, da Lei de
Licitações (Lei 8666/1993).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de
uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, do veículo descrito no art. 1º.
Art. 3º. A diferença de valor necessária para custear o Autoclave será paga, com recursos
próprios, mediante transferência bancária para a conta do Município de Bom Sucesso do Sul-PR.
Art. 4º. As despesas referentes à transferência e registro do veículo ao Município de
Bom Sucesso, correrão às custas e expensas deste, no que lhes couberem.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 ES www.vitorino.pr.gov.br prefeituracavitorino.prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 10 de maio de 2022.
MARCIANO VOTTRI05691667998 Dna NO VOTIRIOSSaNSS7a08
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R. (46) 3227-1222 € wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituradvitorino.prgov.br
=
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ANEXO I da Lei nº 1941, de 10 de maio de 2022.
Vitorino, 30 de março de 2022.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Comissão Municipal de Valores Mobiliários (CMVM)
PORTARIA 044/2022
LAUDO 02/2022 - CMVM
Avaliação econômica de bens móveis abaixo descritos, que se fez necessário para
realização de permuta entre o Município de Vitorino e o Município de Bom Sucesso do Sul,
Estado do Paraná, conforme Lei nº 1.596/2022.
Considerando que o veículo abaixo descrito possui valor de referência da tabela FIPE, os
critérios para avaliação econômica foram:
- Estado de conservação do veículo, desgaste de pneus, suspensão, motor.
- Pesquisa do valor médio de mercado;
- Valor de referência da tabela Fipe;
- Mês de referência FIPE: Março de 2022.
Considerando todos os critérios acima descritos a tabela abaixo apresenta o valor
avaliado do veículo, conforme solicitado a Comissão Municipal de Valores Mobiliários
(CMVM).
Tabela 1. ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL DE VITORINO
REFERENTE A TABELA FIPE.
IT r VALOR Código
VEICUL | ESPECIE/TIP | MAR ANO RENAV
É o o CA PLACA FAB/MOD AM CHASSI AVALAD FIPE
PRISMA | PASSAGEIR
1 H14MT [O/AUTOMO BAG- | 2015/201 | 017076 | 9BGKS69ROF 004433-4
LT VEL SM 9216 5 874344 |G424517 48.510,00
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Considerando a avaliação de preço do bem AUTOCLAVE HORIZONTAL — MODELO
AC 127 — €/2 PORTAS — ORTOSINTESE. Pelo Laudo de Avaliação (Anexo 1) da comissão
Especial de Avaliação do Município de Bom Sucesso do Sul, Portaria nº 198/2021. Onde o
documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) referente ao valor de aquisição do
referido bem pelo Município no ano de 2018, e considerando a depreciação estipulada pela
comissão em 35%, baseado no tempo de aquisição do referido bem.
Considerando que o referido bem móvel, tem classificação para um prazo de vida Útil de
1Q anos, e uma taxa de depreciação anual de 10%.
Desta forma a CMVM, calculou o valor do bem estipulando 35% de depreciação do
valor, considerando o tempo de aquisição do referido 3,5 anos, conforme Nota Fiscal de compra,
totalizando R$ 52.485,88 (cinquenta e dois mil e quatrocentos € oitenta e cinco reais e oitenta e
oito centavos).
Com isso, esta comissão conclui seus trabalhos, remetendo este laudo ao setor responsável para
que lhe dê a devida destinação.
Cordialmente,
MARCIO ROBERTO TIBES
CPF: 028.602.989-83
SIDNEI ADÃO DOS SANTOS
CPF: 028.916.539-39
SIDNEI ANTONIO TONON
CPF: 022.413.439-6
VAGNER VIGANÓ
CPF: 036.008.799-01
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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