norma nº 1942/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1942/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 —- FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 —- PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.30 — 1021 — Material de Consumo R$ 2.000,00
4.4.90.52 — 1021 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
3.3.90.39 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.29.51.01.01 — Fonte 1021 R$ 10.000,00
4.17.29.51.01.01 — Fonte 1879 R$ 20.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Vitorino,/05|de abril
Marciano Vottri
Prefei