norma nº 1944/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1944, de 6 de abril de 2022
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a criar cargos efetivos, criar funções
gratificadas, alterar níveis de vencimento de
cargos comissionados, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º.0 Cargo de Assessor de Políticas Públicas passa a ser denominado de
Assessor de Gabinete, cujas atribuições passam a ser:
| - Assessor de Gabinete:
a) Desenvolver atividades relacionadas à coordenação, organização,
planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento das
equipes que foram definidas pelo prefeito;
b) Desenvolver atividades de comunicação com o Poder Legislativo;
c) Estabelecer prioridades na realização de tarefas importantes traçando
estratégias para uma boa execução das prioridades do poder executivo;
d) Receber tarefas diretamente do Prefeito e delegar tarefas para os gestores,
equipe e servidores de acordo com as atribuições e responsabilidades de cada setor/servidor;
e) Fazer a gestão precisa e alinhada das atividades com as diferentes tarefas que
podem ser realizadas por diferentes equipes;
f) Fazer o acompanhamento diário/semanal junto as equipes das atividades
prioritárias elencadas pelo poder executivo;
9) Acompanhar, quando solicitado, o andamento dos projetos em todos os órgão
de governo Estadual ou Federal;
h) Acompanhar, quando solicitado, o Prefeito Municipal em viagens oficiais
visando o andamento de projetos, a elaboração de propostas e a captação de recursos de
interesse do município;
i) Realizar reuniões com secretários, equipes e servidores para organização dos
fluxos e processos de trabalho;
E) Emitir orientações administrativas visando organizar e padronizar os serviços
administrativos;
k) Solicitar relatórios, minutas e quaisquer outras informações de interesse do
gabinete junto aos secretários, equipe e demais servidores;
|) Conduzir as atividades junto aos secretários quando solicitado pelo prefeito;
m) Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas;
n) Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de
execução de planos e programas de trabalho;
0) Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades
municipais, estaduais e federais;
Pp) Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito.
Art. 2º. Fica alterado o cargo de Gerente de Infraestrutura Urbana, readequando o
nível de vencimento que passa do nível CC8 para CC6.
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Art. 3º. Fica alterado o cargo de Gerente de Saúde em Atenção Básica, readequando
o nível de vencimento que passa do nível CC11 para CC6.
Art. 4º. A tabela consolidada do Anexo Il da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de
2007, passa a constituir o Anexo Il da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, com as alterações
promovidas, passa a contar com a seguinte redação consolidada:
Anexo Il
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 | Assessor Jurídico Cet
1 Assessor de Gabinete [nova denominação] Cc1
2 | Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo ccs
1 || Assessor de Comunicação cc6
1 Ouvidor cc8B
1 Secretário Executivo cc8B
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade Ccr
1 Gerente de Administração Financeira Cc4
1 Gerente de Licitações e Contratos cc2
1 Gerente de Recursos Humanos cc2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado cc4
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc8
1 | Gerente de Tecnologia da Informação Ccio
Secretaria de Fazenda
1 | Gerente de Administração Tributária Cc11
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 || Gerente de Projetos de Educação CCc1
q Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Cc1o
1 Gerente de Ensino Fundamental Cc6
1 Gerente de Educação Infantil ccs
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc6
4 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CCc12
Secretaria de Saúde
1 || Gerente de Administração Geral da Saúde Ccc1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio Ccc6
1 | Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados Cc9
2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica Ccc6
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso Ccc9
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
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2 | Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas Cc1o
1 “| Gerente de Infraestrutura Urbana cc6
1 | Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização CC11
1 || Assessor Técnico de Projetos cc4
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 || Gerente de Infraestrutura | cc6
1 Gerente de Infraestrutura Il Ccc6
1 | Gerente de Infraestrutura Ill cc6
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 || Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente Cc3
1 | Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo Cccr
37 | Total
Art. 5º. Fica criada a seguinte função gratificada:
| — Pregoeiro, a quem compete:
a) coordenar e julgar o processo administrativo licitatório, em todas as suas
modalidades, na sua fase externa, forma presencial ou eletrônica, observando todos os
requisitos legais necessários;
b) conduzir o processo licitatório adotado no Município de Vitorino, na sua forma
presencial ou eletrônica, auxiliado por equipe de apoio designada pela autoridade superior;
c) receber, instruir, examinar e decidir as impugnações e esclarecimentos
apresentados por interessados, quanto aos termos do instrumento convocatório, recorrendo
às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
d) promover o credenciamento dos interessados;
e) receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
f) realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
9) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
h) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
i) dirigir a etapa de lances;
j) verificar e julgar as condições de habilitação;
k) intentar a negociação dos preços, com vistas a sua redução;
|) receber, instruir, examinar e decidir os recursos, em qualquer fase do processo
licitatório, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
m) indicar o vencedor do certame;
n) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
0) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
p) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação;
q) publicar o resultado e homologação da licitação e encaminhar o processo
licitatório para o setor administrativo responsável pela elaboração da Ata de Registro de
Preços, se houver, ou do contrato administrativo ou instrumento substitutivo;
r executar agenda, divulgar sessões, elaborar atas, minutar ato de homologação
e organizar os processos licitatórios, na forma presencial ou eletrônica;
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s) em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, na sua forma presencial ou eletrônica;
t) publicar respostas e decisões quanto a esclarecimentos, impugnações e
recursos, e realizar as publicações no Diário Oficial, na forma presencial ou eletrônica.
Art. 6º. Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal 948, de 01 de novembro de 2007,
passa a constituir o Anexo V da Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, a seguinte função:
Anexo V
QUADRO ÚNICO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS SECRETARIAS
NOME N.: | SÍMBOLO | VALOR
(RS)
Secretaria de Administração e Planejamento
Pregoeiro [novo] 114 | FG/sap-42 | 3.200,00
Art. 7º. O cargo de Psicólogo Clínico passa a ser denominado Psicólogo |, sem
prejuízo das atribuições do cargo e dos vencimentos.
Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de
cargos, além dos cargos efetivos já existentes, no seguinte quantitativo:
I— 2 (dois) cargos de Técnico em Informática;
ll — — 1 (um) cargo de Engenheiro Civil
Wl- 1 (um) cargo de Técnico em Vigilância Sanitária
IV—- 2(dois) cargos de Agente de Endemias
V-— 4 (quatro) cargos de Enfermeiro Il
Vi- 3 (três) cargos de Psicólogo |
Art. 9º. O anexo | da Lei Municipal nº 948/2007, após o acréscimo do número de cargos
criados pelo artigo anterior, passa a contar com a seguinte redação consolidada:
ANEXO |
Lei 948/2007 (Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Carga
Denominação Horária NIVEL
Semanal
No. De Cargos
Públicos
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL 30 19
BIOQUIMICO 30 20
CONTADOR 40 21
ENFERMEIRO | 30 13
ENFERMEIRO Il 40 14
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1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
2 ENGENHEIRO CIVIL 20 18
2 FARMACÊUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15
1 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 20 21
2 FISIOTERAPEUTA 20 12
1 MÉDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA 05 20
1 MÉDICO PEDIATRA 05 20
1 MÉDICO 10 15
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 10 22
2 MÉDICO CLINICO GERAL Il 20 26
2 MEDICO CLINICO GERAL III 30 27
1 MEDICO CLINICO GERAL IV | 2 23
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 17
1 NUTRICIONISTA 40 20
2 PROCURADOR 20 21
1 FONOAUDIÓLOGO 20 12
1 ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
1 ANALISTA RECURSOS HUMANOS 40 16
2 ENFERMEIRO PLANTONISTA 12 8
2 CIRURGIÃO DENTISTA | 40 18
4 PSICÓLOGO | 40 14
1 ASSISTENTE SOCIAL | 20 12
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Carga
None ag Denominação Horária
úblicos
Semanal
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 5
TÉCNICO AGRÍCOLA 6
6 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 8
3 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 5
2 TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 7
2 TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE 40 5
INTERNO
2 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 12 2
| PLANTONISTA
4 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30 5
PLANTONISTA II
4 TÉCNICO EM ENFERMAGEM II 30 5
3 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 40 9
1 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 40 7
4 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO 20 8
TRABALHO
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GRUPO Ill - NIVEL OPERACIONAL BASICO
No. De Cargos Denominação Ea
Públicos s
Semanal
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
3 AGENTE DE CONSTRUÇÃO E 40 4
MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
35 AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 40 ma
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
5 AGENTE DE ENDEMIAS 40 8
16 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 8
1 ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 4
2 AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40 4
3 CUIDADOR INFANTIL 40 4
10 MERENDEIRO ESCOLAR 40 6
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de abril de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.04.06 11:38:29 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito