norma nº 1945/2022

sã: Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
LEI MUNICIPAL nº 1945, de 20 abril de 2022
Publisado em L2 Lol Ã22 SÚMULA: Cria e regulamenta as
Jomal Am? atividades de gratificações por encargos
Edição 250% especiais no âmbito do Poder Legislativo
de Vitorino, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso VIl
do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitorino, será disciplinada nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Considera-se encargo especial, para efeito de concessão de Gratificação
pelo Exercício de Encargos Especiais, a atividade que for exercida de forma
contínua, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições do
cargo efetivo, ou em condições anormais do regular exercício.
8 1º. Na concessão da gratificação a que se refere o caput deverão ser observados
os seguintes requisitos:
|- Fica vedada a concessão de gratificação para o desempenho de encargos
típicos de Direção ou Chefia;
Il- A gratificação será paga sempre na remuneração do mês seguinte ao da
prestação dos encargos especiais, sendo devida sempre que a prestação
dos encargos ultrapassar 1/3 (um terço) do respectivo mês de referência.
8 2º. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que
não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês.
Art. 3º - Será remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo Exercício de
Encargos Especiais concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais a participação do servidor nas seguintes comissões ou grupos de trabalho,
dentre outros formalmente constituídos pela Câmara Municipal:
| - Comissão Permanente de Licitação;
Il - Comissão de Pregão, integrada pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
Ill - Comissão de Avaliação Patrimonial.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
composta pelas Vereadoras - Gilse Soletti Mafioletti - PSL (Presidente), Joseane Martarello - PSL (Vice-Presidente) e Vitória
Folgassa da Silva - PSC (Secretária).
Estado do Paraná
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- Câmara Municipal de Vitorino
$ 1º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais será paga em percentual
equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de seu vencimento.
8 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, para efeito da
progressão por mérito, será formada por 3 (três) servidores efetivos estáveis e não
será remunerada.
8 3º. Os servidores serão designados para participar das comissões por ato do
Presidente da Câmara (Portaria).
8 4º, Nas comissões previstas nos incisos |, Il e Ill os servidores serão designados
pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais, em percentual do vencimento do servidor, o
desempenho de atividades específicas, organizadas sob a forma de serviços ou
funções, abaixo descritas:
| - Serviço de comparecer presencialmente às sessões da Câmara Municipal, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento);
Il - Serviço de gestão de Portal de Transparência, no percentual equivalente a 50%
(cinquenta por cento);
|ll — Função de controlador interno, regulamentada por Resolução, no percentual
equivalente a 70% (setenta por cento);
IV — Função de ouvidor do Poder Legislativo, regulamentada por Resolução, no
percentual equivalente a 60% (sessenta por cento).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 20 de abril de 2022.
Gilse Soletti Mafioletti
Presidente da Câmara Municipal
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
composta pelas Vereadoras - Gilse Soletti Mafioletti - PSL (Presidente), Joseane Martarello - PSL (Vice-Presidente) e Vitória
Folgassa da Silva - PSC (Secretária).
22/04/2022 08:06 Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
mae e, meme 6 cam im mo mes
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI MUNICIPAL Nº 1945, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Súmula: Cria e regulamenta as atividades de
gratificações por encargos especiais no âmbito do
Poder Legislativo de Vitorino, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do inciso VII do artigo 16 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vitorino,
será disciplinada nos termos desta Lei.
Art. 2º - Considera-se encargo especial, para efeito de concessão de
Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, a atividade que for
exercida de forma contínua, que, embora atenda ao interesse público,
seja alheia às atribuições do cargo efetivo, ou em condições anormais
do regular exercício.
& 1º. Na concessão da gratificação a que se refere o caput deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I - Fica vedada a concessão de gratificação para o desempenho de
encargos típicos de Direção ou Chefia;
II - A gratificação será paga sempre na remuneração do mês seguinte
ao da prestação dos encargos especiais, sendo devida sempre que a
prestação dos encargos ultrapassar 1/3 (um terço) do respectivo mês
de referência.
$ 2º. A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos
servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa
durante o mês.
Art, 3º - Será remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais concessão de Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais a participação do servidor nas
seguintes comissões ou grupos de trabalho, dentre outros formalmente
constituídos pela Câmara Municipal:
I- Comissão Permanente de Licitação;
Il — Comissão de Pregão, integrada pelo Pregoeiro e sua equipe de
apoio;
III — Comissão de Avaliação Patrimonial.
$ 1º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais será paga em
percentual equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de seu
vencimento.
$ 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, para
efeito da progressão por mérito, será formada por 3 (três) servidores
efetivos estáveis e não será remunerada.
$ 3º. Os servidores serão designados para participar das comissões por
ato do Presidente da Câmara (Portaria).
$ 4º, Nas comissões previstas nos incisos I, Il e III os servidores serão
designados pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da
Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, em percentual do
vencimento do servidor, o desempenho de atividades específicas,
organizadas sob a forma de serviços ou funções, abaixo descritas:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC214DC/03AGdBq2498BX4Ab1 PFJs OhCOBAVUILTROPehUBCOft2Jm-HtAaK5a1VQVILSX... 1/2
22/04/2022 08:06
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BC21 ADC/03AGdBq2498BX4AbD1PFJS.
Prefeitura Municipal de Vitorino
| — Serviço de comparecer presencialmente às sessões da Câmara
Municipal, no percentual equivalente a 60% (sessenta por cento);
II — Serviço de gestão de Portal de Transparência, no percentual
equivalente a 50% (cinquenta por cento);
II - Função de controlador interno, regulamentada por Resolução, no
percentual equivalente a 70% (setenta por cento);
IV - Função de ouvidor do Poder Legislativo, regulamentada por
Resolução, no percentual equivalente a 60% (sessenta por cento).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 20 de abril de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:2BC21 4DC
LD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2022. Edição 2502
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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