norma nº 1946/2022

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
6 de 22 de abril de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
realizar processo seletivo simplificado, na forma
em que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. A fim de suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal, a realizar processo seletivo simplificado, e contratar, pelo período de 01 (um) ano
prorrogável por igual período conforme necessidade, para exercício das seguintes funções:
I— Engenheiro Civil
II — Médico Clínico Geral IV
HI — Médico Clínico Geral III
IV - Médico Clínico Geral II
V — Médico Plantonista
VI — Técnico em Enfermagem II
VII - Técnico em Enfermagem
Parágrafo primeiro: A quantidade de vagas, os vencimentos de cada função, os
requisitos para provimento e as atribuições de cada função encontram-se descritas nos Anexos
Tell.
Art. 2º Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das contratações
com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2022, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2022.04.22 12:53:16 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
Determina a quantidade de vagas e vencimentos
Nível I- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR —
Escolaridade — Superior Completo
Nº de Cargos | Denominação
Engenheiro Civil
Médico Plantonista
Carga Horária | Vencimento
Semanal
R$ 4.584,70
20 R$ 7.774,07
40 R$ 17.501,16
R$ 13.125,87
12 R$ 4.664,44
Nível II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Nº de Cargos | Denominação Carga Horária | Vencimento
E O
2 pe!
2
PR Técnico em Enfermagem R$ 1.600,31
PR Técnico em Enfermagem II R$ 1.395,32
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Vitorino
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Anexo II
TABELA DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II, III, IV e MÉDICO PLANTONISTA
Requisitos: Superior completo em Medicina e Registro no Conselho ou Orgão competente
e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
n Realizar atendimento ambulatorial;
n Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
a Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de sancamento;
= Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
o Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva;
a Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da
Secretaria da Saúde;
a Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
" Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que
atendam os interesses da Instituição;
n Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
" Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
" Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
n Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias;
a Auxiliar nos programas de educação de saúde;
" Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem
utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
E Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
" Desempenhar atribuições de programas específicos do Ministério da Saúde.
n Atender casos de urgência e emergência no horário de cumprimento do plantão;
n Executar outras tarefas correlatas
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
Requisitos: Superior completo no Curso de Engenharia Civil, registro emórgão competente e
carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições específicas
- Planejar, programar, organizar, coordenar a execução das atividades relacionadas com a
construção, reforma ampliação, manutenção e locação de edificações e equipamentos de uso
público, bem como a definição das instalações e equipamentos;
eee
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- Orientar o mapeamento e a cartografia de levantamento feito para áreas operacionais;
- Análise técnica de processos relativos à execução de obras públicas, compreendendo
especificações quanto às normas e padronizações, projetos complementares (estrutural,
hidrossanitário, elétrico, telefônico, preventivo contra incêndio);
- Análise de projetos particulares (segundo as Leis e suas alterações, que dispõem sobre o
Zoneamento Urbano, o Código de Edificações e Parcelamento do Solo) para aprovação de
projetos e liberação do Alvará de construção. Emitindo laudo e assumindo a responsabilidade
técnica quanto à aprovação;
- Participar da elaboração e execução de convênios que incluam projetos de engenharia para a
execução, reestruturação, manutenção, ampliação ou remoção de edificações;
- Estudo, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica
relativos à especialidade;
- Acompanhar e analisar o cumprimento dos contratos celebrados para a execução de obras e
serviços;
- 8.5.8. Monitorar edificações do patrimônio público e em uso temporário, controlando o uso;
- 8.5.9. Embargar construções que não atendam as especificações do projeto original e as
normas de responsabilidade técnica;
- Fiscalizar imóveis financiados pelo órgão público;
- Participar de comissões técnicas;
- Coordenar e supervisionar a manutenção de equipamentos públicos (iluminação, bancos,
coletores de lixo, placas, entre outros);
- Estudar e desenvolver métodos operacionais, bem como baixar normas e instruções
disciplinadoras para o uso e manutenção dos veículos, equipamentos e obras municipais;
- Projetar, analisar, fiscalizar e executar estruturas, instalações elétricas (baixa tensão),
telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado;
- Executar a locação de obras, junto à topografia e batimetria;
- Apresentar relatórios de suas atividades;
- Desempenhar demais atividades que, por sua natureza, se inclua no âmbito de sua profissão;
- Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do seu cargo.
Nível II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Escolaridade — 2º Grau Completo
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e TÉCNICO EM ENFERMAGEM II
Requisitos: Ensino médio completo, e curso técnico profissionalizante, especifico na
área de atuação e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições específicas
a Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, família e comunidade visando a
promoção, proteção e recuperação da saúde;
n Fazer previsão de equipamento e material para prestar assistência de enfermagem,
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segundo as normas estabelecidas;
a Fazer atendimento de enfermagem, de acordo com programação estabelecida pela
instituição;
n Participar na orientação à saúde do indivíduo e a grupos da comunidade;
E) Participar das atividades de capacitação e educação em saúde para grupos da
população;
“ Executar outros procedimentos de enfermagem de acordo com as normas
técnicas;
n Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização a normas técnicas;
“ Participar na execução de programas de vacinação, de acordo com o esquema
adotado pela Secretaria da Saúde;
n Fazer coleta de material para exames complementares e proceder a sua
identificação e registro;
n Fazer notificação de doenças transmissíveis;
a Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
n Fazer visita domiciliar;
" Supervisionar e coordenar o pessoal de enfermagem na ausência do enfermeiro,
quando designado, na execução de tarefas estabelecidas;
m Realizar cortes histológicos e inclusão;
“ Preparar peças anatômicas para serem examinadas e/ou conservadas;
n Controlar o estoque de material, visando a provisão das necessidades;
" Requisitar material de laboratório e verificar a sua correta especificação e
acondicionamento;
a Receber e encaminhar para análise as amostras de alimentos, bem como
acondicionar e armazenar adequadamente as contraprovas;
” Orientar e supervisionar as atividades de coloração de lâminas desenvolvidas
pelos auxiliares do setor;
n Participar na organização dos arquivos das lâminas e de laudos, orientando os
responsáveis;
m Orientar e executar os serviços de lavação, esterilização, montagem de materiais e
equipamentos utilizados no setor;
n Preparar reagentes, soluções, corantes e meios de cultura utilizados em
laboratórios;
= Executar etapas intermediárias de análises laboratoriais, sob supervisão e
orientação do profissional responsável;
a Dirigir veículos oficiais, no exercício das atribuições do cargo.