norma nº 1947/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1947, de 22 de abril de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
associar-se e a contribuir anualmente com a
Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná —
AESUPAR, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Associativo e a contribuir
financeiramente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná — AESUPAR, inscrita no
CNPJ sob nº 01.196.077/0001-41, visando possibilitar a participação das equipes esportivas
do Município nas competições regionais promovidas pela entidade.
Art. 2º O valor da contribuição financeira de que trata essa Lei para o ano de 2022 é
de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A contribuição poderá ser renovada anualmente e corrigida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou conforme aprovação na primeira
assembleia anual da AESUPAR.
Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados
recursos oriundos de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Eventuais aditivos alusivos ao Termo Associativo de que trata esta Lei, serão
estabelecidos em instrumento próprio, mediante deliberação das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 22 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCIANO MARCIANO VOTTRL0S691667998
VOTTRI05691667998 Dados: 20220422 125121
-03'00'
MARCIANO VOTTRI
Prefeito