norma nº 1948/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1948, de 22 de abril de 2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, a fim de estabelecer critérios para
concessão de vantagens remuneratórias aos
servidores efetivos, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. O inciso T do artigo 83 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994 passa a
vigorar com a seguinte redação:
I — 30% por título de especialização lato sensu, limitadas no
máximo a uma titulação;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de abril de
2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRL05691667998
VOTTRI:05691 667998 Dados: 20220422 15:14:49 -0300'
MARCIANO VOTTRI
Prefeito