norma nº 1951/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1951, de 26 de abril de 2022
Publicado em JL 404,4
AÊ
Jornal:
Edição: JI0S
EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (Três milhões de reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —- GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
44.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 1.500.000,00
4.4.90.51 — 4011 — Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.21.19.99.01 Fonte 1009 Operação Credito R$ 1.500.000,00
4.24.22.99.01 Fonte 4011 Convênio Estadual R$ 1.500.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 11 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 26 de abril de 2022.
MARCIANO Assinado de forma digital por
JANO VOTTR05691667998
VOTTRI05691667998 Dados: 20220426 Mataes-axum
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
a seres rsrsr rara mariano emeremsnsesmses rn