| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 (Um milhão cento e vinte e seis mil reais) orçamento do Município. |
| native_id | 2025 |
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PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1952/2022 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 (Um milhão cento e vinte seis mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.126.000,000 (Um milhão cento e vinte seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE 0502- FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços Básicos de Saúde 3.3.90.39 — (3) 1003 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 396.363,92 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0008.1.025 — Obras Educação 44.90.51 — (3) 1104 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 44.90.51 — (3) 1103 — Obras e Instalações R$ 579.636,08 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1003 — Recurso Livre R$ 396.363,92 Anulação de Saldo de Dotação 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZE 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 3.3.90.39 —(3)1104 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 150.000,00 PREFEITURA DE E = = Vitorino ESTADO DO PARANÁ 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.3.90.30 —(3)1103 - Material de Consumo R$ 300.000,00 3.3.90.39 (3)1103 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 279.636,08 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de abril de 2022. Vitorino, 27 de abriljde 2022. | Marciano Vottri Cc,