norma nº 1953/2022

Jornal:
Edição: VA q
Publicado em. 0) / 05 / DO
E VA
PREFEITURA DE . |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1953/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 29.088,00 (Vinte e
nove mil oitenta e oito reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 29.088,00
(Vinte e nove mil oitenta e oito reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNCIIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE —- GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS — COVID -19
3.1.90.11.- 1019 — Vencimerntos e Vantagens Fixas R$ 21.523,88
3.3.90.30 -1019 — Material de Consumo R$ 3.500,00
3.3.90.32 — 1019 — Material ou serviço distribuição gratuita R$ 4.064,12
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.13.99.01 Incentivo APS aos cuidados pós COVID -19 Portaria 377/2022
Fonte 1019 R$ 29.088,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 02 dg maio de 2022.
Marciano Votti
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t. (46) 3227-1222 & www.vitorino. prgov.br prefeituraidvitorino. prgov. br
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