norma nº 1954/2022

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1954/2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.628,36
(Dezenove mil seiscentos e cinte e oito reais e trinta e seis
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.628,36 (Dezenove mil seiscentos e cinte e oito
reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 — Manter o Consórcio Conims
3.3.71.70 — 7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 19.628,36
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.23.50.01.03 Fonte 7004 Resolução Sesa 1123/2021 R$ 19.628,36
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Vitorino, 02 de maio de 2022.
Marciano Vottri
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