norma nº 1955/2022

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Edição: QdSis
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1955, de 10 de maio de 2022
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum
milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou, e eu, prefeito municipal,
sanciono a presente lei: '
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar
no orçamento geral do município, no valor executivo a abrir credito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 4011 — Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.99.01 Fonte 4011 Convênio Estadual R$ 1.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei produz efeitos a partir de sua publicação, revogando Lei
1951/2022.
Vitorino, 10 de maio de 2022.
MARCIANO VOTTRK05691667998 fa e o POR MAD ANO VOTTRtOS69 1667598
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
À (46) 3227-1222 3 wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituratvitorino.prgovbr